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  • Nos relatórios da Deliberação 199/1996 que dispõe sobre o exame das Contas da Administração Financeira dos Municípios sob a jurisdição do Tribunal de Contas, prestadas anualmente pelos Prefeitos, considerando a necessidade de disciplinar a organização e o exame das contas Municipais, em face do disposto no art. 45 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, constituem os resultados gerais da gestão de todos os órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Município sendo eles: balanços, demonstrações da execução da receita e da despesa orçamentária e demonstração dos gastos com pessoal, ao órgão central de contabilidade do Poder Executivo, a quem compete proceder a consolidação dos resultados da gestão (Lei Federal nº 4.320/64, art. 110,parágrafo único).



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